Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0873/16
Data do Acordão:07/12/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
COMPETÊNCIA
RUÍDO
Sumário:Não é de admitir revista de acórdão que decidiu que os tribunais administrativos eram incompetentes, por a causa pertencer aos tribunais judiciais.
Nº Convencional:JSTA000P20813
Nº do Documento:SA1201607120873
Data de Entrada:07/05/2016
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LOULÉ E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: