Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004237
Data do Acordão:06/25/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:LISTA NOMINATIVA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:A lista do pessoal da Intendencia-Geral dos Abastecimentos e acto definitivo, executorio e constitutivo, que a Administração não podia modificar por acto seu.
Nº Convencional:JSTA00026907
Nº do Documento:SA119540625004237
Recorrente:FERNANDES , AMILCAR
Recorrido 1:MINECON E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:26
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1953/08/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 39108 DE 1953/02/16 ART8 ART11 PARUNICO.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART31.