Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01482/17.7BEPRT
Data do Acordão:11/04/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MILITAR DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
PENSÃO DE REFORMA
Sumário:É de admitir a revista relativa à questão de saber se a pensão de reforma de militar da GNR pode ser determinada com base na remuneração circunstancialmente reduzida pelas leis do orçamento de Estado, por apresentar relevância jurídica e social, e por carecer de melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P28460
Nº do Documento:SA12021110401482/17
Data de Entrada:09/20/2021
Recorrente:A............... E OUTROS
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: