Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01482/17.7BEPRT |
| Data do Acordão: | 11/04/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR MILITAR DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA PENSÃO DE REFORMA |
| Sumário: | É de admitir a revista relativa à questão de saber se a pensão de reforma de militar da GNR pode ser determinada com base na remuneração circunstancialmente reduzida pelas leis do orçamento de Estado, por apresentar relevância jurídica e social, e por carecer de melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28460 |
| Nº do Documento: | SA12021110401482/17 |
| Data de Entrada: | 09/20/2021 |
| Recorrente: | A............... E OUTROS |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |