Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016101
Data do Acordão:12/10/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO DE CONSUMO
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INFRACÇÃO FISCAL
MULTA FISCAL
Sumário:Abolido o imposto sobre consumos superfluos ou de luxo pelo artigo 3 do Decreto-Lei n. 47066, de 1 de Julho de 1966, e todavia exigivel o respeitante a factos tibutarios ocorridos anteriormente a data da sua abolição, mas não a multa pela respectiva infracção.
Nº Convencional:JSTA00018613
Nº do Documento:SA219691210016101
Data de Entrada:04/26/1969
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:O MUNDO DOS PNEUS-SOC DE COMERCIO AUTOMOVEL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:538
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - INTERNO CONSUMO / TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CONST33 ART5 ART70.
CP886 ART6 N1.
DL 44235 DE 1962/03/14 ART5 ART10 C ART15 D.
CIT66 ART3 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1967/05/24 IN AD N67 PAG1169.
AC STA DE 1967/10/11 IN AD N72 PAG1801.
AC STA DE 1968/02/14 IN AD N76 PAG505.
AC STAP DE 1969/05/29 IN AD N91 PAG1155.