Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006647
Data do Acordão:01/24/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
FALTA DE MANDATO
CONVITE DO TRIBUNAL
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:E de rejeitar liminarmente o recurso contencioso quando o recorrente, convidado a suprir a irregularidade da representação em juizo, o não faça.
Nº Convencional:JSTA00022030
Nº do Documento:SA119640124006647
Recorrente:SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA E O SEU PROVEDOR
Recorrido 1:MINSA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:10
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSA DE 1963/08/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 40397 DE 1955/11/24 ART18 N2.
DL 40397 DE 1955/11/24 NA REDACÇÃO DO DL 43399 DE 1960/12/15 ART16.
RSTA57 ART54 ART57 PAR4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG773.