Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0802/17.9BALSB
Data do Acordão:05/02/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:EXCESSO DE PRONÚNCIA
ERRO DE JULGAMENTO
Sumário:O alegado «excesso de pronúncia» por o tribunal de apelação ter julgado em substituição tem por base, necessariamente, encapotado «erro de julgamento» sobre a obrigação de proceder a esse julgamento. Deste modo, não poderá ser julgado nulo o acórdão com base naquele excesso se já não poder ser invocado este erro.
Nº Convencional:JSTA000P24490
Nº do Documento:SA1201905020802/17
Data de Entrada:07/05/2017
Recorrente:A....., LDA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: