Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026729
Data do Acordão:02/28/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NATAL QUERIDO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO EVENTUAL
Sumário:Para os efeitos do disposto na alinea a) do n. 1 do art.
76 da LPTA so relevam os prejuizos reais ou efectivos e não os meramente hipoteticos ou conjecturais.
Nº Convencional:JSTA00029261
Nº do Documento:SA119890228026729
Data de Entrada:01/17/1989
Recorrente:GALHARDO , JOSE
Recorrido 1:PRES DA CM DE VILA VERDE - MORAIS , BENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1596
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.