Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020593 |
| Data do Acordão: | 07/12/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ESTADO ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO PRAZO CADUCIDADE RESPONSABILIDADE POR ACTO LEGISLATIVO |
| Sumário: | Verifica-se a excepção peremptoria da caducidade, nos termos do artigo 829 do Codigo Administrativo, se o Autor, titular do direito a uma indemnização, reconhecido pelo artigo 7, paragrafo unico, n. 3 do Decreto-Lei n. 46001, de 2 de Novembro de 1964, funda o pedido na inercia do legislador em complementar aquele Decreto-Lei n. 46001, mas não intenta a acção nos tres anos seguintes a efectivação da ofensa, anteriormente a vigencia do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967. |
| Nº Convencional: | JSTA00029720 |
| Nº do Documento: | SA119880712020593 |
| Data de Entrada: | 04/03/1984 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | REPAS , FRANCISCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4026 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA DE 1982/08/02. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 46001 DE 1964/11/02 ART7 PARUNICO N3. CADM40 ART829. CONST82 ART22 ART205 ART206. CCIV66 ART12 ART329. DL 48051 DE 1967/11/21 ART5. RDM77 ART151 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N156 PAG1439. |
| Referência a Pareceres: | P CC 18/77 IN PCC VII PAG115. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO POLITICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VI PAG186. |