Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017645 |
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| Data do Acordão: | 05/18/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO RECURSO JURISDICIONAL RECURSO PARA O TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 2 INSTÂNCIA RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ALEGAÇÕES |
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| Sumário: | Em recursos para o Tribunal Tributário de 2 Instância de decisões proferidas em 1 instância em oposição à execução fiscal é de seguir a forma de interposição prescrita no art. 356 do CPTributário - apresentação conjunta do requerimento do recurso e respectivas alegações (e conclusões). |
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| Nº Convencional: | JSTA00040100 |
| Nº do Documento: | SA219940518017645 |
| Data de Entrada: | 11/17/1993 |
| Recorrente: | PEREIRA , AVELINO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART167 ART171 N1 ART293 N1 ART355 ART356 ART357. CPCI63 ART259 PAR3 ART265. RSTA57 ART87 PARÚNICO. CPC67 ART922. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15114 DE 1993/05/05. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG729. |
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Texto Integral