Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ANULABILIDADE.
SANAÇÃO.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
II - Os requisitos para a formação de actos tácitos estão previstos nos artigos 108° e 109° do Código do Procedimento Administrativo e são os seguintes:
Formulação de uma pretensão por um administrado; dever legal de proferir uma decisão; e ausência de decisão até ao termo do prazo fixado na lei para esse efeito.
III - O decurso do prazo de impugnação contenciosa de um acto anulável, determina a sanação deste, ficando a sua revogação sujeita às regras do art. 140° do CPA.
