Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
LEI INTERPRETATIVA
REINSCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0485/19.1BEPNF-D |
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| Data do Acordão: | 10/30/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA LEI INTERPRETATIVA REINSCRIÇÃO |
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| Sumário: | Justifica-se admitir a revista onde se discute a extensão dos efeitos da sentença à Exequente/Recorrida, nos termos do n.º 4 do artigo 161.º do CPTA, em que as Entidades Demandadas foram condenadas a reinscrever a Autora. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34496 |
| Nº do Documento: | SA1202510300485/19 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | AA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral