Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
CONTRATO
CLAUSULA NULA
CLÁUSULA ACESSÓRIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01192/17.5BEPRT |
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| Data do Acordão: | 10/26/2022 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO VERGUEIRO |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS CONTRATO CLAUSULA NULA CLÁUSULA ACESSÓRIA |
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| Sumário: | O Tribunal recorrido tendo a sua jurisdição restringida ao tratamento das questões conectadas, exclusivamente, com relações jurídicas fiscais e, na ausência de uma norma que, no processo de impugnação judicial, lho possibilitasse, mesmo, a título incidental, errou no julgamento, que passou por versar e declarar a nulidade de cláusula negocial acessória, constante de escrituras públicas, onde os Impugnantes intervieram como outorgantes. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30119 |
| Nº do Documento: | SA22022102601192/17 |
| Data de Entrada: | 10/07/2022 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A............ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral