Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003184 |
| Data do Acordão: | 10/16/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO OMISSÃO DE PRONUNCIA |
| Sumário: | Se para aferir da aptidão formal de uma oposição o juiz não atendeu a todos os fundamentos abrangidos, rejeitando-a por inadmissibilidade de um deles, cometeu uma nulidade por omissão de pronuncia, a determinar a revogação do despacho negativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00005562 |
| Nº do Documento: | SA219851016003184 |
| Data de Entrada: | 03/28/1985 |
| Recorrente: | COMP GERAL DA AGRICULTURA DAS VINHAS DO ALTO DOURO SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 60 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART16 PARUNICO ART145 ART176 G. CPC67 ART660 N2. |