Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003184
Data do Acordão:10/16/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
OMISSÃO DE PRONUNCIA
Sumário:Se para aferir da aptidão formal de uma oposição o juiz não atendeu a todos os fundamentos abrangidos, rejeitando-a por inadmissibilidade de um deles, cometeu uma nulidade por omissão de pronuncia, a determinar a revogação do despacho negativo.
Nº Convencional:JSTA00005562
Nº do Documento:SA219851016003184
Data de Entrada:03/28/1985
Recorrente:COMP GERAL DA AGRICULTURA DAS VINHAS DO ALTO DOURO SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:60
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16 PARUNICO ART145 ART176 G.
CPC67 ART660 N2.