Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016682
Data do Acordão:10/11/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A
DECLARAÇÃO MODELO 2
TRANSGRESSÃO FISCAL
DOLO
PROVA
Sumário:A contribuinte de contribuição industrial, grupo
A, que não apresente no mes de Abril a declaração do modelo n. 2 comete uma transgressão do artigo 45, alinea a), do Codigo da Contribuição Industrial, não se provando que o infractor procedeu com dolo.
Nº Convencional:JSTA00016517
Nº do Documento:SA219721011016682
Data de Entrada:03/16/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ACACIO BORGES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/06/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:796
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CCI63 ART45 A ART142 A.
CPCI63 ART7 PAR1 PAR2.