Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016682 |
| Data do Acordão: | 10/11/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CONTRIBUINTE DO GRUPO A DECLARAÇÃO MODELO 2 TRANSGRESSÃO FISCAL DOLO PROVA |
| Sumário: | A contribuinte de contribuição industrial, grupo A, que não apresente no mes de Abril a declaração do modelo n. 2 comete uma transgressão do artigo 45, alinea a), do Codigo da Contribuição Industrial, não se provando que o infractor procedeu com dolo. |
| Nº Convencional: | JSTA00016517 |
| Nº do Documento: | SA219721011016682 |
| Data de Entrada: | 03/16/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ACACIO BORGES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/06/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 796 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART45 A ART142 A. CPCI63 ART7 PAR1 PAR2. |