Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0782/02
Data do Acordão:04/01/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:INCENTIVOS FINANCEIROS.
EMPRESA.
PROVA.
Sumário:A prova dos investimentos efectuados pelas empresas beneficiárias de incentivos a microempresas no âmbito do DL 34/95, de 11 de Fev. e do Regulamento aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96, de 17/9 deve resultar da contabilidade da própria empresa, organizada segundo as regras aplicáveis, não podendo atender-se à respectiva pretensão de dividir, segundo critérios destituídos de objectividade, por actividades diversas da que foi objecto do contrato de incentivos, os investimentos constantes da sua própria contabilidade.
Nº Convencional:JSTA00059190
Nº do Documento:SA1200304010782
Data de Entrada:05/08/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINPLAT E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TRABALHO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE 2002/01/23
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APOIO FINANC PRODUÇÃO
Legislação Nacional:RCM 154/96 DE 1996/09/17 ART5 N1 ART6 C ART8 B H.
DL 34/95 DE 1995/02/11.
Aditamento: