Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005629
Data do Acordão:01/22/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:VISTORIA
PERIGO PARA A SAÚDE
DEMOLIÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE
CONHECIMENTO OFÍCIOSO
Sumário:A nulidade resultante da falta de fundamentação das respostas dadas nas vistorias não pode ser oficiosamente conhecida pelos tribunais.
Nº Convencional:JSTA00025272
Nº do Documento:SA119600122005629
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 1:MATOS , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:15
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR URB.
Legislação Nacional:RSTA57 ART59 PAR2.
CPC39 ART201 ART202 ART600 ART690.
CADM40 ART51 N18.