Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA.
ESPAÇO NATURAL DE ARRIBAS.
DIREITOS ADQUIRIDOS.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
PLANO ESPECIAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.
DIREITO DE EDIFICAÇÃO.
II. A expressão “devem indicar”, inserida no art. 25º, nº 2 do citado diploma, contém um sentido de recomendação ou ordenação, não cominativo, não sendo sustentável que do eventual incumprimento dessa indicação resulte a invalidade das normas inovatórias contidas no plano especial.
III. Viola o disposto no art. 20º, nº 1, al. b) do Regulamento do POOC de Burgau-Vilamoura (aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 33/99, de 27 de Outubro) o acto de licenciamento de construção de uma moradia em terreno classificado como “espaço natural de arribas”, no qual o citado preceito declara interditas novas construções.
IV. A simples existência de um loteamento, bem como a declaração da sua compatibilidade com o PROT, não confere, sem mais, um direito adquirido à construção, cujo licenciamento está dependente, não só da conformação com as prescrições do respectivo alvará de loteamento, como também, e entre outras coisas, das imposições decorrentes dos instrumentos de planeamento territorial em vigor à data da respectiva aprovação (art. 63º, nº 1, al. a) do DL nº 445/91, de 20 de Novembro – Regime de Licenciamento de Obras Particulares).
V. A necessidade do licenciamento não afronta o direito de propriedade tal como está gizado na Constituição da República (art. 62º, nº 1), devendo o direito de construir ser sempre exercido dentro dos condicionamentos urbanísticos legalmente estabelecidos, de molde a não serem afrontados outros direitos e deveres também constitucionalmente consagrados.
VI. Os princípios constitucionais da igualdade, da justiça e da proporcionalidade funcionam como limites da discricionariedade, não relevando no domínio da actividade vinculada.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART63 N1 A.
