Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013380
Data do Acordão:06/19/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
VÍCIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:O acto administrativo encontra-se eivado de vício de forma se no despacho de indeferimento do pedido a autoridade que o prolatou se limita a referir que o produto existe no mercado nacional, sem ao menos indicar um local ou fábrica onde ele é produzido no território nacional.
Nº Convencional:JSTA00033141
Nº do Documento:SA219910619013380
Data de Entrada:03/13/1991
Recorrente:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Recorrido 1:MARTINS & COSTA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:349
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
DL 49260 DE 1969/09/25.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5232 DE 1990/07/11.