| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 046902 |
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| Data do Acordão: | 07/05/2005 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | EDMUNDO MOSCOSO |
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| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
APROVAÇÃO DE PROJECTO.
MATÉRIA DE FACTO.
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS.
ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL.
ZONA DE PROTECÇÃO |
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| Sumário: | I - O nº 1 do artº 10º do DL 140/99, de 24/04 ao estabelecer um impedimento à aprovação de um projecto inserido numa ZPE (salvo a excepção prevista na parte final da norma) quando, através da realização da avaliação de impacte ambiental ou da análise de incidências ambientais, se conclua que a acção ou projecto implica impactes negativos para a ZPE, não impede que na decisão a proferir em sede de recurso contencioso e na ausência do aludido Estudo (não remetido pela entidade recorrida), o Tribunal possa atender, para efeito de prova, a um parecer fornecido pela Administração e que integra o processo instrutor, revelador do sentido das conclusões contidas no estudo oportunamente realizado.
II – O Pleno da Secção, enquanto tribunal de revista, apenas conhece da matéria de direito (art. 21°, n° 3 do ETAF), encontrando-se fora do seu âmbito uma reapreciação ou alteração da matéria de facto que eventualmente possa resultar do conteúdo do estudo de impacte ambiental apenas junto com a alegação relativa ao recurso jurisdicional em apreço. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062396 |
| Nº do Documento: | SAP20050705046902 |
| Data de Entrada: | 11/22/2000 |
| Recorrente: | SE DO DESENVOLVIMENTO RURAL |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DE 2004/02/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 140/99 DE 1999/04/24 ART1 ART3 ART9 ART10.
DL 384-B/99 DE 1999/09/23.
CPC96 ART515.
LPTA85 ART49.
CEXP99 ART12.
ETAF84 ART21 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC47033 DE 2004/03/09.; AC STAPLENO PROC35747 DE 2004/11/24.; AC STAPLENO PROC37658 DE 1998/12/09.; AC STAPLENO PROC29246 DE 1998/12/09.; AC STAPLENO PROC40144 DE 1998/12/09.; AC STAPLENO PROC34646 DE 1999/03/19 |
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| Aditamento: | |
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