Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO
SUSPENSÃO
PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
AUTORIZAÇÃO
ACESSO
BANCO
II - Para efeitos do disposto na segunda parte do n.º 1 do artigo 46.º da Lei Geral Tributária deve entender-se que a duração da inspeção externa ultrapassa o prazo de seis meses quando a notificação ao contribuinte do relatório de inspeção for efetuada para além daquele prazo;
III - Na contagem desse prazo aplicam-se as regras do artigo 279.º do Código Civil;
IV - Havendo indicadores de que, antes de ter decorrido o prazo de seis meses, foi enviado um ofício postal para a notificação do relatório de inspeção e importando confirmar esses indicadores, bem como o resultado da diligência respetiva, deve a sentença ser anulada, na parte correspondente, para aquisição da respetiva prova.
RCPIT ART44 N2
CC ART279
