Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESCUTAS TELEFÓNICAS
II - Não existe qualquer norma que determine que, no âmbito do procedimento disciplinar, a utilização/valoração de meios de prova provenientes de um processo-crime esteja subordinada à prolação de qualquer decisão jurisdicional que seja nele tomada ou, sequer, dependente da evolução da respetiva tramitação processual e/ou de vicissitudes que nela hajam decorrido, sendo que a utilização do meio de prova documental que se reconduz à transcrição de diversos meios de prova constantes do processo penal, não se mostra, em concreto, atentatória do conteúdo essencial de um direito fundamental (cfr. nº 1 e alínea d) do n.º 2 do artigo 161.º do Código de Procedimento Administrativo).”
III - O meio de prova em causa foi validamente obtido no âmbito de processo penal, com observância dos pressupostos e requisitos previstos no artigo 187.º do Código de Processo Penal, pelo que a sua transposição em sede disciplinar não enferma de qualquer invalidade, não se encontrando abrangida pelas proibições de prova consagradas no artigo 34.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 126.º, n.º 3 do Código de Processo Penal.
IV - O artigo 34.º, n.º 4, da CRP, apenas proíbe a ingerência nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvo nos casos previstos na lei em matéria de processo criminal, pelo que o citado artigo apenas contém uma norma sobre a produção de prova e não sobre a sua valoração.
Não resulta do ordenamento jurídico português qualquer proibição absoluta quanto à utilização, em processo disciplinar, de prova licitamente obtida em processo penal.
V - Em qualquer caso, a utilização de transcrições de interceções telefónicas em processo disciplinar deve ser aferida casuisticamente, à luz dos princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação, bem como da existência de uma conexão material relevante entre os factos investigados em sede penal e disciplinar.
