Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022589
Data do Acordão:05/27/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL.
IRS.
IRC.
Sumário:Os créditos relativos a contribuição ao C.R.S.S. e o IRS e IRC gozam de privilégio imobiliário, nos termos dos arts. 11º do DL 103/80, 9/5, 104º do CIRS e 93º do CIRC.
Os créditos por contribuições ao CRSS graduam-se antes dos créditos relativos a I.R.S. e I.R.C. por força do disposto nos arts. 11º do DL 103/80 e 748º do C. Civil.
Nº Convencional:JSTA00053895
Nº do Documento:SA219980527022589
Data de Entrada:03/11/1998
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CIRS88 ART104.
CIRC88 ART93.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
CCIV66 ART748.
Aditamento: