Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017270 |
| Data do Acordão: | 03/08/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SIMÕES REDINHA |
| Descritores: | QUESTÃO FISCAL COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | I - A Secção do Contencioso Administrativo deixou de ser competente para conhecer de recursos que versem questões fiscais, face a redacção dada ao art. 32 n. 1 c) do E.T.A.F. pela lei 4/86 de 21 de Março. II - As questões relativas a liquidação e cobrança de impostos são questões fiscais. |
| Nº Convencional: | JSTA00028382 |
| Nº do Documento: | SA119900308017270 |
| Data de Entrada: | 03/08/1982 |
| Recorrente: | VIEIRA , DORA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1836 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1981/09/16. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART3 ART4 N1. ETAF84 NA REDACÇÃO L 4/86 DE 1986/03/21 ART32 N1 C. ETAF84 ART8 ART120. RTAF84 ART55. |
| Aditamento: | |