Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO.
DESPACHO.
CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS.
RECLAMAÇÃO PRÉVIA.
LGT98 ART103 N1.
RCPT98 ART23 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0124/04 |
| |
| Data do Acordão: | 04/20/2004 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO. DESPACHO. CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS. RECLAMAÇÃO PRÉVIA. |
| |
| Sumário: | O despacho do chefe de repartição de finanças que, na execução fiscal, ordena a penhora, é imediatamente reclamável perante o tribunal, sem necessidade de, antes de tal reclamação, ser pedida ao mesmo chefe a respectiva reapreciação. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00061139 |
| Nº do Documento: | SA2200404200124 |
| Data de Entrada: | 02/02/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST LISBOA 3J PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPT99 ART276 N2 NA REDACÇÃO DA L 109-B/2002 DE 2002/12/27. LGT98 ART103 N1. RCPT98 ART23 N2. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 4ED PAG1043. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral