Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01158/04
Data do Acordão:01/19/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
PATROCÍNIO OFICIOSO.
HONORÁRIOS.
FAZENDA PÚBLICA.
LEGITIMIDADE .
Sumário:I - A Fazenda Pública não tem legitimidade para recorrer jurisdicionalmente da decisão que, proferida em oposição à execução fiscal, determinou o pagamento dos honorários devidos ao advogado que, no âmbito do patrocínio oficioso, representou o oponente, pelo fundo a que se refere o art° 3 n° 3 do D.L. 29/98, de 12/2.
Nº Convencional:JSTA00061305
Nº do Documento:SA22005011901158
Data de Entrada:11/04/2004
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SANTARÉM.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 29/98 DE 1998/12/2002.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART219 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23271 DE 1999/01/20.
Aditamento: