Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
AMNISTIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0339/22.4BELSB |
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| Data do Acordão: | 01/09/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR INFRACÇÃO DISCIPLINAR AMNISTIA |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão de recurso de revista em que se suscita questão já trabalhada pela jurisprudência no mesmo sentido em que foi decidida no acórdão recorrido. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33085 |
| Nº do Documento: | SA1202501090339/22 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS |
| Recorrido 1: | SINDICATO DOS TRABALHADORES CONSULARES, DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS E DOS SERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral