Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010472
Data do Acordão:04/05/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:AMNISTIA
DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL
DIVIDA A PREVIDENCIA
INFRACÇÃO FISCAL
DELITO FISCAL
Sumário:As infracções as normas da Previdencia Social não são ilicitos fiscais e, portanto, não beneficiam da amnistia autorizada pela Lei n. 3/81, de 13 de Março.
Nº Convencional:JSTA00030499
Nº do Documento:SA219890405010472
Data de Entrada:01/18/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ALEIXO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:400
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC.
Legislação Nacional:L 3/81 DE 1981/03/13 ART1.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART4.
L 2115 DE 1962/06/18 BI.
DL 103/80 DE 1980/05/09.
CCIV66 ART747 N1 ART748.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1798 DE 1982/02/17.
AC STA PROC1824 DE 1982/02/17.
AC STA PROC1855 DE 1982/03/10.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL IN CODIGO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG159.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG68.