Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014413 |
| Data do Acordão: | 11/25/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JESUS COSTA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL LIQUIDAÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA |
| Sumário: | O tribunal tributário que substituiu o anterior Tribunal Municipal de Lisboa - ou seja, o 11 Juízo do Tribunal Tributário de 1 Instância de Lisboa - não é competente para conhecer da impugnação deduzida contra a liquidação de contribuição autárquica feita por uma repartição de finanças de Lisboa. |
| Nº Convencional: | JSTA00036087 |
| Nº do Documento: | SA219921125014413 |
| Data de Entrada: | 04/08/1992 |
| Recorrente: | TELEFONES DE LISBOA E PORTO (TLP) SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART44 N1 A. L 1/79 DE 1979/01/02 ART17. DL 163/79. DL 98/84 DE 1984/03/29 ART3. ETAF89 ART59 N3 ART110 N1. DL 374/84 DE 1984/11/29 ART26 N1. L 9/86 DE 1986/04/30 ART70 N1 N2. DL 422-C/88 DE 1988/11/30 ART1. |