Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014413
Data do Acordão:11/25/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
LIQUIDAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
Sumário:O tribunal tributário que substituiu o anterior Tribunal Municipal de Lisboa - ou seja, o 11 Juízo do Tribunal Tributário de 1 Instância de Lisboa - não é competente para conhecer da impugnação deduzida contra a liquidação de contribuição autárquica feita por uma repartição de finanças de Lisboa.
Nº Convencional:JSTA00036087
Nº do Documento:SA219921125014413
Data de Entrada:04/08/1992
Recorrente:TELEFONES DE LISBOA E PORTO (TLP) SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPCI63 ART44 N1 A.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART17.
DL 163/79.
DL 98/84 DE 1984/03/29 ART3.
ETAF89 ART59 N3 ART110 N1.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART26 N1.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART70 N1 N2.
DL 422-C/88 DE 1988/11/30 ART1.