Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
CONDIÇÃO
COMPRA E VENDA
Não ha condição propriamente quando a rescisão do contrato resulta do não cumprimento por parte dos contraentes de obrigações assumidas no mesmo contrato.
Por isso não tem direito a restituição da sisa num contrato de compra e venda em que se usou do direito de reversão da coisa vendida para o poder do vendedor, no caso do não cumprimento de determinada condição, o comprador que deixou de cumprir essa condição.
