Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FIXAÇÃO DE ACTOS E OPERAÇÕES
COMISSÃO DE SERVIÇO
PRESIDENTE DA COMISSÃO INSTALADORA
DANO NÃO PATRIMONIAL
LICENÇA ILIMITADA
DEPUTADO
INDAGAÇÃO COMPLEXA
II - Decidido, assim, que não há causa legítima de inexecução quanto à nomeação do requerente relativamente à parte da comissão de serviço que em virtude do acto de exoneração não cumpriu, e que tal comissão, na ausência de declaração expressa por parte da Administração, se renovou automaticamente, nos termos do n. 2 do artigo 4 do DL 191-F/79, de 26 de Junho, deve aquela proceder à sua reintegração até ao termo da renovação automática, por força do disposto no n. 3 do artigo 5 do DL n.
333/89, de 26 de Setembro, ainda que, se encontrasse já, em licença ilimitada, mas devendoresalvar-se o período em que exerceu o mandato à Assembleia da República, como Deputado.
III - A indemnização a que o requerente tem direito, relativamente a tal período, traduzir-se-á na diferença de vencimentos, abonos ou subsídios que teria recebido se não tivesse sido ilegalmente exonerado, até à data em que entrou de licença ilimitada, exceptuados os períodos do mandato à Assembleia da República, bem como os intercalares em que não exerceu qualquer função pública, e os efectivamente percebidos como técnico superior de
1. classe da Administração Regional de Saúde, acrescida dos respectivos juros legais.
IV - Quanto aos demais danos, patrimoniais e não patrimoniais, que eventualmente o requerente tenha sofrido, na ausência de quaisquer elementos probatórios, dado tratar-se de matéria de complexa indagação, deve o requerente instaurar a competente acção de indemnização prevista no
DL 48051, de 21 de Novembro de 1967, "ex vi" artigo 10, n. 4, do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho.
