Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006490
Data do Acordão:07/12/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:ACTO GENERICO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
ACTO INTERPRETATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FUNDAMENTO
Sumário:I - Os despachos de caracter generico, que se consubstanciam em simples instruções e interpretações, não constituem actos passiveis de recurso contencioso.
II - A falta de indicação de qualquer dos fundamentos constantes do artigo 15, n. 1, da lei organica constitui motivo de rejeição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00024490
Nº do Documento:SA119630712006490
Data de Entrada:02/05/1962
Recorrente:SANTOS , ANTONIO
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:65
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1962/12/21 / DE 1963/01/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART55 PARUNICO.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG224.
ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG79.