Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006490 |
| Data do Acordão: | 07/12/1963 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | ACTO GENERICO ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS ACTO INTERPRETATIVO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO FUNDAMENTO |
| Sumário: | I - Os despachos de caracter generico, que se consubstanciam em simples instruções e interpretações, não constituem actos passiveis de recurso contencioso. II - A falta de indicação de qualquer dos fundamentos constantes do artigo 15, n. 1, da lei organica constitui motivo de rejeição do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00024490 |
| Nº do Documento: | SA119630712006490 |
| Data de Entrada: | 02/05/1962 |
| Recorrente: | SANTOS , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIX |
| Ano da Publicação: | 1966 |
| Página: | 65 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1962/12/21 / DE 1963/01/09. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART55 PARUNICO. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG224. ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG79. |