Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0751/13
Data do Acordão:07/10/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
Sumário:O regime do artigo 124.º do CPTA não tem paralelo no CPC e é suficientemente aberto para integrar no conceito de alteração das circunstâncias a fixação pelo Supremo Tribunal Administrativo de jurisprudência que afasta o fumo de bom direito que inicialmente havia sido considerado.
Nº Convencional:JSTA000P16087
Nº do Documento:SA1201307100751
Data de Entrada:06/07/2013
Recorrente:INFARMED-AUTORIDADE NAC DO MEDICAMENTO E PRODUTOS FARMACÊUTICOS, I.P., B....LDA E C...., LDA
Recorrido 1:A...... INC E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: