Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0751/13 |
| Data do Acordão: | 07/10/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS |
| Sumário: | O regime do artigo 124.º do CPTA não tem paralelo no CPC e é suficientemente aberto para integrar no conceito de alteração das circunstâncias a fixação pelo Supremo Tribunal Administrativo de jurisprudência que afasta o fumo de bom direito que inicialmente havia sido considerado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16087 |
| Nº do Documento: | SA1201307100751 |
| Data de Entrada: | 06/07/2013 |
| Recorrente: | INFARMED-AUTORIDADE NAC DO MEDICAMENTO E PRODUTOS FARMACÊUTICOS, I.P., B....LDA E C...., LDA |
| Recorrido 1: | A...... INC E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |