Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0901/02
Data do Acordão:10/24/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA.
AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO.
ERRO INDESCULPÁVEL.
Sumário:I - A tutela do administrado a uma decisão de mérito cobre apenas, no caso de erro na identificação do autor do acto recorrido, situações toleráveis do ponto de vista do homem médio, sob pena de o próprio Direito dar cobertura a condutas ostensivamente negligentes e, deste modo, premiar o infractor.
II - É manifestamente indesculpável o erro na identificação do autor do acto impugnado, sendo insusceptível de correcção, quando os recorrentes, se agissem com um mínimo de diligência, não poderiam desconhecê-lo, pois, eles próprios, juntaram com a petição de recurso contencioso um documento que contém o sentido, a data e a autoria do acto.
Nº Convencional:JSTA00058193
Nº do Documento:SA1200210240901
Data de Entrada:05/29/2002
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DO PLANEAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART40 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC43813 DE 2000/03/22 IN AD N464/465 PAG1142.
Aditamento: