Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003383 |
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| Data do Acordão: | 03/17/1950 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JERONIMO DE SOUSA |
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| Descritores: | COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CAIXA GERAL DE DEPOSITOS PAGAMENTO PENSÃO DE APOSENTAÇÃO DEMISSÃO REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL EFEITO RETROACTIVO REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR |
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| Sumário: | Compete a este Tribunal conhecer do recurso de uma deliberação da Caixa Geral de Depositos, Credito e Previdencia sobre recusa do pagamento de pensões de aposentação anteriormente fixadas em definitivo e relativas ao tempo em que o recorrente esteve demitido. A revogação do despacho de demissão so produz efeitos para o futuro quando se não baseie na ilegalidade do acto revogado e so resulte de revisão do processo disciplinar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027693 |
| Nº do Documento: | SA119500317003383 |
| Recorrente: | MELO , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1952 |
| Página: | 20 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA DE 1949/08/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | D 16669 DE 1929/03/27 ART19 ART30 ART40. D 18017 DE 1930/02/27 ART9. D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3. EDF43 ART78 PARUNICO N2 A. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO TRATADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG284. |
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Texto Integral