Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0669/02
Data do Acordão:02/26/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL.
RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
IMPOSTO ABOLIDO.
PRAZO.
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
Sumário:I - O artº 7º do Decreto-lei nº 154/91 de 23/4 aplica-se tanto aos impostos que se mantiveram como aos que foram abolidos.
II - Pelo que, o prazo para reclamar graciosamente e impugnar judicialmente da contribuição industrial relativa ao ano de 1988, mas liquidada adicionalmente já na vigência do CPT, tem a duração e conta-se nos termos previstos nos artºs 82º e 89º do CPCI.
Nº Convencional:JSTA00058881
Nº do Documento:SA2200302260669
Data de Entrada:04/17/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Decisão:PROVIDO.
ORDENADA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA.
Legislação Nacional:DL 154/91 DE 1991/04/23 ART7.
CPCI63 ART19 ART82 ART89 A B.
CCI63 ART100 PAR2.
CPC96 ART729 ART730.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC21192 DE 1999/02/24.; AC STA PROC25493 DE 2001/04/26.; AC STA PROC22333 DE 1998/10/07.
Aditamento: