Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02539/18.2BEPRT
Data do Acordão:05/06/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P25869
Nº do Documento:SA22020050602539/18
Data de Entrada:11/20/2019
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: