Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTADO.
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
CONTESTAÇÃO.
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA.
ESPECIFICAÇÃO.
RESPOSTAS AOS QUESITOS.
FACTO NOTÓRIO.
CASO JULGADO.
CULPA.
FACTO ILÍCITO.
NEXO DE CAUSALIDADE.
APRECIAÇÃO DA PROVA.
II - Proposta contra câmara municipal acção de condenação por danos resultante de acidente de viação, não tendo nenhum funcionário ou agente da ré nele participado, nem a ele assistido, sendo o auto de participação elaborado de acordo com a versão do autor, e contestando a ré declarando não saber se o acidente se verificou, tal declaração equivale a impugnação seja da existência do acidente seja do circunstancialismo em que alegadamente ocorreu (artigo 490.º, n.º 2, do CPC, redacção anterior à reforma de 1995/96);
III - Se, apesar daquela contestação, o acidente e as suas circunstâncias forem levados à especificação, no pressuposto de que houve admissão por acordo ou confissão, podem as respostas aos quesitos divergir daquela matéria especificada sem que haja lugar à aplicação do artigo 646.º, n.º 4 do CPC;
IV - De acordo com o n.º 1 do artº 514º do CPC, são factos notórios os factos que são do conhecimento geral;.
V - Não é facto notório que era noite às 20h15 do dia 19/3/94, em Famões, Odivelas, se se tiver não só em conta que o facto noite é de integração complexa com, ainda, que naquela data estava em vigor o Decreto-Lei nº 44-B/86, de 7 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 124/92, de 2 de Julho, que determinava que a chamada hora de Inverno (período compreendido entre a 1 hora UTC do último domingo de Setembro e a 1 hora UTC do último domingo de Março seguinte) coincidia com o Tempo Universal Coordenado (UTC) aumentado de sessenta minutos;
VI - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto;
VII - Deve considerar-se estabelecida a ilicitude e a culpa da conduta da ré Câmara Municipal se está apurado que lhe incumbia providenciar pela sinalização de obra que ocupava cerca de metade da via em que ocorreu o acidente e que essa obra se encontrava sinalizada apenas nas extremas, não cumprindo a exigência de sinalização a uma distância que permita evitar qualquer acidente, e não vem provado qualquer facto que afaste a imputação do dever de a ter sinalizado adequadamente;
VIII - O art. 563º do Código Civil consagra a teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, segundo a qual, o nexo de causalidade entre a condição abstractamente adequada à produção do dano e o dano só é afastado se se provar que aquela condição não interferiu no dano, que ele se teria verificado independentemente de tal condição, isto é, que ele só se produziu devido a circunstância extraordinária para a qual a condição abstracta foi indiferente;
IX - O nexo de causalidade entre a omissão de adequada sinalização e o acidente que ocorreu, veículo que chocou na obra, só seria afastado se viesse provado que aquela omissão em nada interferiu no acidente, que ele se deveu a outra circunstância.
DIR PROC CIV.
DL 39/95 DE 1995/12/15 ART12.
CPC67 ART490 N1 N2 ART493 N1 ART511 N4 ART514 N1 ART646 N4.
DL 44-B/86 DE 1986/03/07 NA REDACÇÃO DO DL 124/92 DE 1992/07/02.
DL 17/96 DE 1996/03/08.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL APONTAMENTOS DAS LIÇÕES DADAS AO 4 ANO DE 1973-1974 VIII PAG255 PAG256.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG262.
CARLOS CADILHA RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IN SEPARATA DA REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO N86 PAG11 PAG14.
