Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PONDERAÇÃO
CONFLITO DE INTERESSES
CPC96 ART264 ART516.
CCIV66 ART342.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01070/08 |
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| Data do Acordão: | 02/12/2009 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PONDERAÇÃO CONFLITO DE INTERESSES |
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| Sumário: | A operação anlítico-comparativa dos interesses em jogo, prevista no n.º 2 do art.º 120 do CPTA, não pode efectuar-se com o recurso a meras hipóteses, antes tem de assentar em factos relevantes concretos, fixados nos autos, que, de resto, também são essenciais para se poder dar como verificado, fundadamente, o periculum in mora previsto na alínea b) do n.º 1 do mesmo preceito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065548 |
| Nº do Documento: | SA12009021201070 |
| Data de Entrada: | 01/09/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE TAVIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC EXCEP REVISTA . |
| Objecto: | AC TCA SUL DE 2008/05/25. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART114 N3 G ART120 N1 B N2. CPC96 ART264 ART516. CCIV66 ART342. |
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Texto Integral