Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015827 |
| Data do Acordão: | 10/31/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ABILIO BORDALO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO REJEIÇÃO LIMINAR PROVA VENDA A PRESTAÇÕES |
| Sumário: | Se a embargante não provou a existência de contrato de venda a prestações nem apresentou qualquer prova do alegado extravio do documento, apesar de, para tanto, ter sido notificada, é manifesto que os embargos não podem prosseguir, devendo ser liminarmente rejeitados. |
| Nº Convencional: | JSTA00044596 |
| Nº do Documento: | SA219951031015827 |
| Data de Entrada: | 01/06/1993 |
| Recorrente: | MECANOCOSTURA-EQUIPAMENTO PARA A INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 490/71 DE 1971/11/10 ART2 N1. CPC67 ART684 N3 ART690 N3. CCIV66 ART342 ART376 ART396. |