Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003387
Data do Acordão:07/16/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 6
Sumário:Face a sua finalidade e objectivo e manifesto que as declarações de responsabilidade a apresentar pelo adquirente o teriam de ser em momento anterior ou contemporaneo da transacção.
Nº Convencional:JSTA00005861
Nº do Documento:SA219860716003387
Data de Entrada:06/21/1985
Recorrente:SIPO-SOC INDUSTRIAL DE BEBIDAS ALCOOLICAS E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:943
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 A ART3 A ART4 ART60.