Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018/11
Data do Acordão:02/16/2012
Tribunal:CONFLITOS
Relator:TAVARES DE PAIVA
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
PROCEDIMENTO CAUTELAR
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
OBRA DA INICIATIVA DO ESTADO
DIREITO DE PROPRIEDADE
VIOLAÇÃO
Sumário:É da competência dos tribunais administrativos a providência cautelar instaurada por particular contra um organismo da administração pública que está a executar em terreno do requerente uma obra, na execução de um plano de ordenamento, assim violando o seu direito de propriedade.
Nº Convencional:JSTA00067420
Nº do Documento:SAC20120216018
Data de Entrada:07/18/2011
Recorrente:A......, S.A. NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 1 JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE ALBUFEIRA E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LOULÉ
Recorrido 1:*
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Meio Processual:CONFLITO
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TAF LOULÉ - TJ ALBUFEIRA
Decisão:DECL COMPETENTE TAF
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / CONFLITO JURISDIÇÃO
Legislação Nacional:CPTA02 ART112 N2
CONST76 ART211 N1 ART212 N3
LOFTJ99 ART18
ETAF02 ART1 N1 ART4 N1 N2
ETAF84 ART51 N1 H
CPC96 ART414
Jurisprudência Nacional:AC TCF PROC18/05 DE 2006/03/14; AC TCF PROC13/09 DE 2010/09/16; AC TCF PROC10/10 DE 2010/09/28; AC TCF PROC17/07 DE 2008/01/23; AC TCF PROC11/09 DE 2009/07/07; AC TCF PROC11/10 DE 2010/09/09; AC STJ PROC4669/06 DE 2007/03/01; AC STJ PROC1250/98 DE 1999/02/09; AC STA PROC43973 DE 1999/03/23; AC STA PROC43737 DE 1998/11/24
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG91
REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG57
SÉRVULO CORREIA DIREITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG714
FREITAS DO AMARAL E OUTRO GRANDES LINHAS DA REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG32
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG59
Aditamento: