Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041890
Data do Acordão:11/03/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO POLÍTICO
REQUERIMENTO
LEI INOVADORA
Sumário:I - O acto de um membro do Governo que indefere requerimento de um administrado a solicitar o impulso procedimental no sentido de ser criada, no âmbito do Governo, uma providência legislativa a definir de modo inovador o seu estatuto como funcionário público, não é um acto administrativo, por não definir ao abrigo de normas de direito público, a situação jurídica individual e, correcta do requerente, pelo que não é recorrível.
Nº Convencional:JSTA00050208
Nº do Documento:SA119981103041890
Data de Entrada:03/04/1997
Recorrente:BORGES , HERMINIA
Recorrido 1:MINEPLAT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEPLAT DE 1996/12/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART9 N1 ART120.
LPTA85 ART25.
CONST97 ART268 N4.
RSTA57 ART57 PAR4.
Referência a Doutrina:JORGE MIRANDA FUNÇÕES ÓRGÃOS E ACTOS DO ESTADO PÁG24.