Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022642 |
| Data do Acordão: | 05/27/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL NULIDADE DE SENTENÇA ARGUIÇÃO DE NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | I - Proferido sentença, a parte, ou o Ministério Público, se pretenderem arguir qualquer nulidade, incluindo uma nulidade processual, só o podem fazer através de recurso jurisdicional, caso o processo admita recurso. II - Se o Juiz, na sentença, não conheceu de questão de que deva apreciar, ocorre nulidade de sentença. |
| Nº Convencional: | JSTA00049353 |
| Nº do Documento: | SA219980527022642 |
| Data de Entrada: | 03/18/1998 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM. SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART119. CPC61 ART144 N1 ART205 N3 ART666 N1 N2 ART668 N3. CPC96 ART668 N3 N4. CPC39 ART205 PARÚNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13185 DE 1991/06/05. AC STA PROC21050 DE 1998/03/11. |
| Referência a Doutrina: | CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL VIII LISBOA 1980 PAG310. ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG504. |