Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022642
Data do Acordão:05/27/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:NULIDADE PROCESSUAL
NULIDADE DE SENTENÇA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:I - Proferido sentença, a parte, ou o Ministério Público, se pretenderem arguir qualquer nulidade, incluindo uma nulidade processual, só o podem fazer através de recurso jurisdicional, caso o processo admita recurso.
II - Se o Juiz, na sentença, não conheceu de questão de que deva apreciar, ocorre nulidade de sentença.
Nº Convencional:JSTA00049353
Nº do Documento:SA219980527022642
Data de Entrada:03/18/1998
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM. SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART119.
CPC61 ART144 N1 ART205 N3 ART666 N1 N2 ART668 N3.
CPC96 ART668 N3 N4.
CPC39 ART205 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13185 DE 1991/06/05.
AC STA PROC21050 DE 1998/03/11.
Referência a Doutrina:CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL VIII LISBOA 1980 PAG310.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG504.