Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009033
Data do Acordão:04/04/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:LEI DE IMPRENSA
PUBLICAÇÕES DE CARACTER SOCIAL
PUBLICAÇÕES DE CARACTER RELIGIOSO
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
Sumário:I - A imposição, pela legislação da imprensa, da medida preventiva da ilicitude, consistente na sujeição dos editores de publicações não periodicas ao dever de entrega de um exemplar a Secretaria de Estado da Informação e Turismo, depende de o conteudo da obra constituir, no todo ou em parte, assunto de caracter politico, economico ou social.
II - A lei adopta, para tais efeitos, um conceito restrito de assunto de caracter social. Este tera de atingir a sociedade politica ou globalmente considerada, e não apenas comunidades parcelares separadas, como a igreja catolica, e não devera confundir-se com publicações especializadas que se ocupem exclusivamente de assuntos de natureza cientifica, literaria, historica, religiosa, forense, tecnica, profissional, bibliografica ou publicitaria.
III - Tem caracter exclusivamente religioso, e não social, para os referidos efeitos, a publicação de textos que tratem da organização e funcionamento da igreja numa diocese, sem que afectem a sociedade politica.
Nº Convencional:JSTA00014236
Nº do Documento:SA119740404009033
Data de Entrada:07/25/1973
Recorrente:CASTRO , JOSE
Recorrido 1:DIRGER DA INFORMAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:718
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA INFORMAÇÃO DE 1973/04/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LIMP71 BXXII N3 N4 BXXVI N1 N2 BXL.
L 4/71 DE 1971/08/21.
DL 150/72 DE 1972/05/05 ART59 N3 ART60 N1 N2 ART123 ART129.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/11/15 IN AD N145 PAG54.
AC STA IN AD N140-141 PAG1168 PAG1180.
Referência a Doutrina:ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG267.