Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003891
Data do Acordão:02/04/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:ISENÇÃO DE SISA
AQUISIÇÃO DE CASA PARA HABITAÇÃO PROPRIA
PREDIO PARCIALMENTE DESTINADO A HABITAÇÃO
Sumário:A aquisição onerosa de predio integrado por parte destinada a habitação e parte destinada a comercio, com rendimentos colectaveis distintos, sendo aquela primeira destinada a residencia permanente do adquirente, beneficia esta de isenção de sisa, ao abrigo do n. 21 ao art. 11 do CSISD, desde que observados os demais condicionalismos legais.
Nº Convencional:JSTA00011398
Nº do Documento:SA219870204003891
Data de Entrada:04/18/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LIMA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:102
Referência Publicação 1:AD N307 ANOXXVI PAG990
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART11 N21.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2995 DE 1985/04/24.