Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012630
Data do Acordão:09/26/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
PRIVILEGIO CREDITORIO
PRIVILEGIO IMOBILIARIO
HIPOTECA
GRADUAÇÃO DE CREDITOS
Sumário:I - As normas relativas a privilegios creditorios são de aplicação imediata.
II - O privilegio imobiliario concedido aos creditos por contribuições da Segurança Social (arts. 2 do
DL 512/76, de 3-7 e 11 do DL 103/80, de 9-5) prefere a garantia da hipoteca mesmo que esta tenha sido constituido anteriormente a entrada em vigor do DL 103/80.
Nº Convencional:JSTA00029964
Nº do Documento:SA219900926012630
Data de Entrada:04/24/1990
Recorrente:BANCO PINTO & SOTTO MAYOR EP
Recorrido 1:ELISEU & ELISEUS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:914
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 ART2.
CCIV66 ART12 N2 ART733 ART746 ART748 ART751 ART759 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1984/04/11 IN AD N274 PAG1168.
AC STA DE 1984/07/18 IN AP-DR 1986/09/10 PAG648.
AC STA DE 1984/10/17 IN AP-DR 1986/09/10 PAG654.
AC STA PROC2581 IN AD N279 PAG294.
AC STA DE 1984/11/28 IN AD N278 PAG193.
AC STA DE 1985/07/24 IN AP-DR 1986/12/05 PAG559.
AC STA DE 1985/12/18 IN BMJ N352 PAG250.
AC STJ DE 1981/11/17 IN BMJ N311 PAG358.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA IN RLJ ANO104 PAG200.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL PAG25 PAG28.