Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003382
Data do Acordão:03/10/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:TRIBUNAL DE CONTAS
RECUSA DE VISTO
ACTO DE NOMEAÇÃO
ACTO DE EXECUÇÃO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:A decisão pela qual a Administração, em face da recusa do visto pelo Tribunal de Contas a um diploma de nomeação para um cargo publico, declara não admitir o interessado a esse lugar e simples acto de execução, insusceptivel de recurso contencioso.
O Supremo Tribunal Administrativo não pode conhecer da legalidade das resoluções do Tribunal de Contas.
Nº Convencional:JSTA00027687
Nº do Documento:SA119500310003382
Recorrente:CARVALHO , LUIS
Recorrido 1:MINCOM - ADMINISTRADOR-GERAL DOS CTT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:18
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:SENT TCO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:D 16563 DE 1929/03/02 ART4.
D 22257 DE 1933/02/25 ART26.
DL 36155 DE 1947/02/10 ART16 C.
DL 36875 DE 1948/05/17.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1937/11/05 IN COL OF PAG290.
AC STA DE 1938/06/03 IN COL OF PAG792.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG442.