Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003382 |
| Data do Acordão: | 03/10/1950 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | TRIBUNAL DE CONTAS RECUSA DE VISTO ACTO DE NOMEAÇÃO ACTO DE EXECUÇÃO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | A decisão pela qual a Administração, em face da recusa do visto pelo Tribunal de Contas a um diploma de nomeação para um cargo publico, declara não admitir o interessado a esse lugar e simples acto de execução, insusceptivel de recurso contencioso. O Supremo Tribunal Administrativo não pode conhecer da legalidade das resoluções do Tribunal de Contas. |
| Nº Convencional: | JSTA00027687 |
| Nº do Documento: | SA119500310003382 |
| Recorrente: | CARVALHO , LUIS |
| Recorrido 1: | MINCOM - ADMINISTRADOR-GERAL DOS CTT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1952 |
| Página: | 18 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | SENT TCO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | D 16563 DE 1929/03/02 ART4. D 22257 DE 1933/02/25 ART26. DL 36155 DE 1947/02/10 ART16 C. DL 36875 DE 1948/05/17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1937/11/05 IN COL OF PAG290. AC STA DE 1938/06/03 IN COL OF PAG792. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG442. |