Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:076/10.2BUPRT
Data do Acordão:09/25/2025
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:IMÓVEL
EXISTÊNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34258
Nº do Documento:SAP20250925076/10
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: