Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01124/18.3BELRS
Data do Acordão:10/07/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P36162
Nº do Documento:SA22026100701124/18
Recorrente:AA E OUTRO(S)
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: