Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DISCIPLINAR
EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
ACTO PUNITIVO
NOTIFICAÇÃO
INDEFERIMENTO DE DILIGENCIA REQUERIDA PELO ARGUIDO
QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO
DESVIO DE PODER
FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE
II - A notificação da decisão tomada em processo disciplinar não tem de conter, forçosamente, os respectivos fundamentos.
III - Esta devidamente fundamentado o acto que se apoia em pareceres conformes entre si e com a prova recolhida no processo disciplinar.
IV - Não se verifica o vicio de violação de lei se o enquadramento juridico dos factos apurados esta correctamente feito.
V - O direito de defesa do arguido em processo disciplinar não esta violado se o arguido, notificado, compreendeu o alcance e sentido da decisão e dela se defendeu devidamente, embora não tenham sido deferidas diligencias que o arguido requereu, por razões legais.
VI - A decisão de processo disciplinar não constitui violação da regra non bis in idem se não houver decisão anterior, de caracter disciplinar, sobre os factos a que se reporta aquela primeira decisão.
VII - Não se verifica desvio de poder se não se provar qual o fim principalmente prosseguido com o exercicio do poder discricionario, não coincidente com o fim visado pelo legislador ao conceder este poder.
LOSTA56 ART20.
AC STA DE 1980/01/24 IN COL OF PAG409.
AC STA DE 1976/05/18 IN AD N200-201 PAG1032.
AC STA DE 1979/03/08 IN COL OF PAG441.
AC STA PROC13216 DE 1983/04/20.
AC STAP PROC13220 DE 1983/04/20.
AC STA PROC18633 DE 1984/06/22.
AC STAP PROC10676 DE 1983/06/20.
